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  • Al. Joaquim Eugênio de Lima, 881 conj 801/802 Cerqueira Cesar - São Paulo - SP
  • Seg a Sexta das 8h - 19h
  • (11) 3262-0801

Fábio Carvalho - Advogados

Sobre nós

Conheça nosso escritório

Fabio Carvalho Advogados é sociedade de advogados Especializada em Direito Médico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 5393, fundada no dia 06 de julho de 2000 e desde então situada na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 881, conjunto 801, São Paulo – SP, telefone +55 11 3262-0801.

Atua na administração e solução de conflitos defendendo médicos, dentistas e hospitais em ações cíveis, criminais e trabalhistas, assim como nos processos disciplinares perante os Conselhos de Classe.

Dentre os serviços destinados à orientação para a prática segura da atividade dos profissionais e das instituições de saúde estão: análise de risco; sugestões para redução de riscos; treinamento de equipes; elaboração de contratos, prontuários, atestados, consentimento informado; orientação na contratação de seguros; assessoria nas relações trabalhistas; orientação na divulgação de assuntos médicos, na elaboração de sites e na elaboração de material para divulgação em redes sociais.

Fábio Carvalho

Fabio J D Carvalho

Sócio

O que fazemos

Áreas de atuação

Contando com 18 anos de experiência na solução de conflitos em várias áreas do direito, nosso escritório foi fundado com o compromisso de oferecer aos clientes um serviço personalizado, adaptado às suas necessidades, com alta qualidade e eficiência.

Direito Médico e da Saúde

Atuamos na administração e solução de conflitos representando nossos clientes médicos, dentistas, clínicas e hospitais em litígios judiciais e/ou administrativos (Conselhos de Classe). No âmbito contencioso (processos), contamos com assessoria especializada multidisciplinar nas diversas áreas da medicina e da odontologia, entregando ao cliente um atendimento jurídico seguro e eficiente.

Direito do Consumidor

Consultoria e assessoria destinadas à busca de solução de conflitos nas questões relacionadas ao direito do consumidor. Análise e orientação de campanhas publicitárias e ações de marketing sob a ótica dos postulados éticos emanados dos Conselhos de Classe e da legislação consumerista.

Direito Civil

Minuciosa análise e elaboração de contratos de prestação de serviços, locação de imóveis, compra e venda de imóveis, locação de equipamentos e outros de interesse da cliente, identificando e minimizando os riscos e incluindo objetos de proteção.

Bioética e Biodireito

Orientamos médicos e instituições hospitalares sobre como agir diante da recusa do tratamento médico pelo paciente, cuidados paliativos, segredo profissional, transfusão de sangue indicada a pacientes Testemunhas de Jeová, elaboração de Testamento vital, doação de órgãos, registro de nascidos com menos de 500 gramas e outras situações que possam gerar dúvidas ou conflito entre a equipe multidisciplinar e/ou com os pacientes e seus responsáveis legais.

Direito Penal

Nossos clientes recebem orientação e defesa em Inquéritos Policiais e Processos Criminais originários da relação com pacientes, tais como: acusação de erro médico, crimes contra vida, crimes de sonegação fiscal, crimes contra as relações de consumo e crimes contra a honra.

Direito Trabalhista

Nossos clientes recebem orientação e defesa em reclamações trabalhistas e assessoria personalizada com foco preventivo.

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Perguntas frequentes

Sou obrigado a emitir nota fiscal mesmo quando o paciente não paga o valor do procedimento realizado?

A nota fiscal é um documento obrigatório, que registra a ocorrência de uma operação na qual haverá transferência de valores entre duas partes. A obrigação de emitir esse documento não nasce exatamente do pagamento feito pelo paciente, mas da prestação do serviço, pois é esta a origem da obrigação de recolher impostos. Ou seja, é da prestação do serviço que se origina a cobrança de impostos. A nota fiscal é o registro dessa ocorrência. Então, a resposta é sim, toda vez que concluída a prestação do serviço contratado deve ser emitida nota fiscal e recolhidos os respectivos tributos, mesmo que o paciente não pague o valor por ele devido.

Pode o profissional médico estabelecer empresa de prestação de serviços em áreas diversas e, em conjunto, exercer sua atividade médica sem incorrer em infração ética ou legal?

Em tese, não há impedimento legal e ético no fato de o médico manter empresa de prestação de serviços junto a sua atividade médica, desde que sejam observadas as disposições do Código de Ética Médica. O que é vedado é a convivência do médico, no exercício de sua profissão, com o comércio ou com a obtenção de vantagens através de qualquer forma de comércio decorrente da influência que possa existir em consequência das suas atividades profissionais. Conforme o entendimento do Conselho de Medicina. “A atividade médica deve ser sempre em favor da saúde e do bem estar do paciente, nunca servindo de ferramenta para a mercancia e pecúnia”.

Qual a validade das anotações realizadas no prontuário de paciente hospitalizado, registrando que o mesmo foi informado dos riscos, do prognóstico, chances de sucesso, etc. do procedimento a que vai se submeter?

A forma adequada de proceder e resguardar o profissional médico em eventuais lides jurídicas é informar o paciente oralmente e formalizar esta informação num documento escrito (forma mais fácil e segura de registrar o ato), que deve ser completo, redigido com linguagem clara, acessível ao paciente, alertando-o sobre os aspectos da sua patologia, das complicações que a progressão da doença pode acarretar, das opções terapêuticas, dos riscos do procedimento, dos desconfortos, da cicatriz e efeitos estáticos (ainda que os mesmos sejam necessários) do prognóstico, das limitações temporárias e, eventualmente, permanentes, etc. Caso isso não seja possível, a anotação destes elementos nos Prontuários seguida da assinatura do paciente (ou na falta deste, de testemunhas) e de algum familiar, também será considerada válida.

Como deve proceder o médico quando o paciente solicita cópia do prontuário médico?

Primeiramente, vale lembrar que o paciente tem o direito de receber cópias de todos os documentos que integram o prontuário. Para o fornecimento, o médico deve exigir que o paciente ou seu representante legal apresente uma solicitação por escrito. Quando da entrega das cópias, o médico deve solicitar que o paciente ou seu responsável assine um recibo (onde devem estar especificados todos os documentos que estão sendo entregues).

Qual o salário mínimo que deve ser pago para uma empregada doméstica?

A empregada doméstica deve receber como mínimo de remuneração pela sua atividade o salário mínimo regional (nos estados que assim estabelecerem) e, na falta deste, o salário mínimo nacional, o que não impede que receba além destes valores.

É necessária a assistência de advogado nas ações propostas no juizado especial civil?

Nas causas com valor até vinte salários mínimos as partes poderão comparecer pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. No recurso, a intervenção de advogado também é obrigatória. Salienta-se também que o valor máximo para discussão no Juizado Especial Cível é de 40 salários mínimos. Valores excedentes a este devem discutidos na Justiça Comum, onde estarão sujeitos a custas processuais e pagamentos de honorários advocatícios.

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